Acordão de 2015-06-11 (Processo n.º 2916/13.5TJVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-11
  • Processo:2916/13.5TJVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:CIRE; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; CRÉDITO; EXCLUSÕES; FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
  • Sumário:1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo de acidente de viação do qual emergiu o direito de sub rogação do Fundo de Garantia Automóvel, devido a sua actuação ter sido aí considerada ilícita, negligente - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea b), do nº2, do art. 245º do CIRE.
    2. Tal preceito pressupõe que as indemnizações sejam devidas a factos ilícitos dolosos, e o crédito transmitido ao FGA é a indemnização a que os lesados tinham direito, que decorre duma actuação meramente culposa do devedor.