Acordão de 2015-06-11 (Processo n.º 2110/11.0TMPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-11
  • Processo:2110/11.0TMPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:MENORES; MEDIDA TUTELAR; PRORROGAÇÃO
  • Sumário:I - Não pode ser prorrogado o prazo estabelecido no nº2 do artº 60º da Lei 147/99.

    II – Não consubstancia a aplicação de duas medidas, mas de uma só, a circunstância de, no âmbito da revisão da medida de apoio junto de familiar, o menor ter deixado de ter o apoio dos avós para passar a ter o da tia.