Acordão de 2015-06-11 (Processo n.º 1502/06.0TBVRL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-11
  • Processo:1502/06.0TBVRL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:INVENTÁRIO; TRANSMISSÃO; DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
  • Sumário:Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.