Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 1315/14.6TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-25
  • Processo:1315/14.6TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:CIRE; PER; DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
  • Sumário:Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo no caso de desistência da instância, sob pena de estar encontrada a forma ideal daquele fazer paralisar indefinidamente todas as acções judiciais para a cobrança de dívidas, pendentes ou a instaurar, assim como os processos de insolvência anteriormente instaurados