Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 492/12.5TJVNF-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-25
  • Processo:492/12.5TJVNF-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; MÚTUO; PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
  • Sumário:I – O vencimento, nos termos do artigo 781º do Código Civil, das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implica a obrigação de suportar os juros remuneratórios nelas incorporados, como foi entendido no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25.03.2009.

    II – A entrega do veículo no âmbito de um contrato de crédito ao consumo regulado pelo DL nº 359/91, de 21.09, pode ser qualificada como datio pro solvendo (art. 840, nº 1, do Código Civil).
    III – Para que essa entrega possa ter relevância no âmbito da oposição à execução, o executado tem de alegar o acervo factual correspondente, nomeadamente, que o veículo entregue foi vendido e qual o preço dessa venda, pois que só assim o tribunal poderá, em função do valor do preço, reduzir a quantia exequenda.