Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 464/09.7TBPVL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:464/09.7TBPVL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:CUSTAS JUDICIAIS; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; TAXA DE JUSTIÇA; PRAZO
  • Sumário:É aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do Regulamento da Custas Processuais, a versão da Lei 7/2012 o n.º 7 do art.º 6.º ainda que tenham sido interpostos antes da vigência da dita lei como decorre do dos n.ºs 1 a 3 art.º 8.º da mesma lei.

    II-O prazo da notificação à parte para pagar o remanescente da taxa de justiça não é peremptório.