Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 3533/10.7TJVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:3533/10.7TJVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; PRESCRIÇÃO; RECIBO DE QUITAÇÃO
  • Sumário:I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, o lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.

    II – O facto de não ter sido apresentada oportunamente queixa criminal não colide com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil.
    III – Os recibos de quitação são válidos e impedem o lesado que os subscreveu de pedir reparação de prejuízos que ultrapassem o montante nos mesmos fixados, a não ser que se trate de danos que só posteriormente vieram a ser revelados e, assim, imprevisíveis.