Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 686/12.3TBEPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:686/12.3TBEPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:INDEMNIZAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO; LIQUIDAÇÃO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA
  • Sumário:I .Por inversão legal do ónus da prova nos termos do artº 344º-nº1 do Código Civil, ao Réu, e não já ao Autor nos termos gerais consignados no artº 342º, incumbia o ónus da prova da inexistência de culpa na produção dos danos.

    II. In casu, tendo-se provado a existência dos danos, mas não se tendo apurado, ainda, o respectivo valor, mostra-se justa e correcta a relegação do respectivo montante para execução de sentença., nos termos do artº 609º- nº2 do Código de Processo Civil ( . Como se refere, no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/4/2014, P. 593/09.7TTLSB.L1.S1, “Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor” ).