Acordão de 2015-04-30 (Processo n.º 100/96.0TBAVV-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-30
  • Processo:100/96.0TBAVV-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LÚISA RAMOS
  • Descritores:DESERÇÃO DA INSTÂNCIA; PRAZO
  • Sumário:I . Tendo em 1 de Setembro de 2013 entrado em vigor o NCPC – cfr. artº 8º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, a lei processual deixou de prever a figura da interrupção da instância, prevendo apenas, no artº 281º do CPC, que se considera deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar o impulso processual há mais de seis meses.

    II . As normas do Novo Código de Processo Civil ( vigente desde 1 de Setembro de 2013 ) são aplicáveis aos processos declarativos pendentes nos termos do artigos 5.º, n.º 1 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, e, assim, consequentemente, desde a indicada data é aplicável ao processo em curso a norma do artº 281º do CPC que prevê a deserção da instância em caso de “comportamento omissivo dos sujeitos processuais” por mais de seis meses, tendo cessado, ope legis, a aplicação das normas dos artº 285º e 291º do anterior CPC.
    III. E, na contagem dos prazos em curso haverá que atender ao estabelecido no artº 297º nº 1 do C. Civil, nos termos do qual: “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”.