Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 1737/12.7TBVCT-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:1737/12.7TBVCT-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:MÚTUO; FIANÇA; CLÁUSULA PENAL; CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL; DEVER DE INFORMAR; ENTREGA DE DOCUMENTOS
  • Sumário:1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável e principal pagador não reveste especial complexidade, pois que tais expressões resultam compreensíveis para uma pessoa com um grau de instrução médio, incumbindo às executadas alegar e provar ter um nível de instrução que não lhes permitiu entender o texto do contrato.
    2. . A lei embora concedendo especial protecção ao aderente a cláusulas contratuais gerais, não deixa de exigir-lhe a adopção de um comportamento diligente, com o fim de obter o conhecimento real e efectivo das cláusulas que compõem o contrato.
    3. . Não tendo a mutuante entregue antecipadamente uma cópia do contrato às executadas/fiadoras, mas facultando necessariamente o contrato para que as mesmas o assinassem e rubricassem todas as folhas, possibilitou às fiadoras o acesso a todas as folhas do contrato e como tal tiveram a oportunidade do ler o contrato e pedirem as explicações que tivessem por pertinentes, uma vez que a dimensão do texto do contrato era compatível com a sua leitura na ocasião.
    4. . Não tendo as fiadoras pedido quaisquer esclarecimentos, nem mesmo quando lhes foi perguntado directamente se tinham algumas dúvidas, e tendo o mutuante facultado o acesso a todas as folhas do contrato, cumpriu o dever de comunicação a que estava adstrito.
    5. . A cláusula onde se fez constar que os fiadores “dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a moratórias que forem convencionadas entre a mutuante e os clientes”, não torna indeterminável o objecto da fiança, pois que delimita quais as alterações que podem estar contempladas e que poderão ser determinadas em cada momento.