Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 78625/12.7YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:78625/12.7YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PREÇO; CONDIÇÃO SUSPENSIVA; BOA-FÉ
  • Sumário:1. O pagamento do preço de elaboração de um projecto de investimento agrícola que fica dependente da aprovação desse investimento, sujeita-o a uma condição suspensiva.
    2. Tal condição – aprovação do investimento – tem-se por verificada, se a sua verificação for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica.
    3. Logo, não só aquele que impede que a condição se verifique há-de ser prejudicado, como tal impedimento deve atentar as regras de boa fé.
    4. Não traduz deslealdade ou má fé a actuação do contraente, cuja verificação da condição (aprovação do investimento) o beneficiava e o impedimento desta ficou a dever-se a circunstâncias alheias ao contrato de prestação de serviços de per se: a não apresentação do documento que titulava a aquisição do terreno a investir foi devido à não realização da escritura pública de compra e venda, por aquele não ter meios financeiros para o fazer, pois contava com a concessão do financiamento para adquirir esse terreno.