Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 406/13.5TBPTL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:406/13.5TBPTL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:INCOMPETÊNCIA MATERIAL; PRAZO; TRIBUNAL COMUM; BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO; DESPEJO; RENDAS
  • Sumário:1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência prévia nem a julgamento, por ausência de contestação dos RR., sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final.
    2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções em que se pretende a entrega do locado e a condenação dos devedores principais e do devedor subsidiário no pagamento das rendas em dívida, porquanto o procedimento especial de despejo não permite a dedução de pedidos de pagamento de rendas contra o devedor subsidiário.