Acordão de 2015-04-30 (Processo n.º 1213/14.3T8CHV-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-30
  • Processo:1213/14.3T8CHV-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; COMPENSAÇÃO; CONTRA-CRÉDITO
  • Sumário:A invocação da compensação por parte do embargante com base no contracrédito sobre o exequente [artº 729º, al. h), do CPC] não é admissível quando ela já era possível à data da contestação na acção declarativa, por via do efeito preclusivo da defesa (artº 573º, do CPC) e tendo em conta a harmonização do regime da alínea h) com o da alínea g) do art. 729º.