Acordão de 2015-04-30 (Processo n.º 1072/13.3TBBCHV-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-30
  • Processo:1072/13.3TBBCHV-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:CHEQUE; ACÇÃO CAMBIÁRIA; PRESCRIÇÃO; TÍTULO EXECUTIVO; DOCUMENTO PARTICULAR; ÓNUS DA PROVA; COMERCIANTE
  • Sumário:1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigação a que se reporta não resulte de um negócio jurídico formal, tendo em consideração o regime de reconhecimento de dívida previsto no artº 458º do CC e a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda.
    2. . Do disposto do artº 458º do CC resulta uma presunção de causa (presunção da existência de uma relação negocial ou extra negocial) e a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental.
    3. . Incumbe ao devedor provar a falta de causa da obrigação inscrita no título.
    4. . O facto de alguém ser representante de uma sociedade, ainda que, no exercício da actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de comerciante, pois que não exerce o comércio em nome próprio, mas sim em proveito da sociedade.