Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 1041/12.0TBGMR-I.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:1041/12.0TBGMR-I.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:CIRE; HOMOLOGAÇÃO; PLANO DE INSOLVÊNCIA; RECUSA; NORMA IMPERATIVA; CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
  • Sumário:1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação.
    2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.