Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 853/13.2TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:853/13.2TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO; NULIDADE PROCESSUAL; PRAZO; NULIDADE DE SENTENÇA; PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO; AGRAVAMENTO DO DANO
  • Sumário:I- A nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação da mesma.
    II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação.
    III- A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente rodoviário, constitui, só por si, um dano indemnizável.
    IV- É ao autor da lesão e não ao lesado quem compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, pelo que as eventuais implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado.