Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 620/12.0TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:620/12.0TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA; INSOLVÊNCIA; CIRE
  • Sumário:1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância executiva, mas, se for caso disso, à suspensão da instância, sem prejuízo do disposto no artº 88º, nº3, parte final, do CIRE.