Acordão de 2015-04-30 (Processo n.º 365/13.4TJVNF-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-30
  • Processo:365/13.4TJVNF-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:COMPETÊNCIA; ACÇÃO DECLARATIVA; VALOR DA CAUSA; CONSTITUCIONALIDADE; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
  • Sumário:I. Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00, o seu julgamento compete à secção da instância local e não à secção cível da instância central, mesmo que, face à legislação anterior à atual lei da organização judiciária, o julgamento coubesse ao juiz de círculo e para este tivessem os autos chegado a ser remetidos.

    II. As normas da lei da organização judiciária que determinam esta solução não são inconstitucionais.