Acordão de 2015-05-21 (Processo n.º 1/08.0TJVNF-EK.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-21
  • Processo:1/08.0TJVNF-EK.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:NULIDADE DE DESPACHO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; ARGUIÇÃO DE NULIDADES; RECURSO
  • Sumário:1 – É nulo um despacho que omite por completo a fundamentação em que se baseia, limitando-se a deferir o requerido.
    2 – O princípio do contraditório deve ser entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.