Acordão de 2015-05-21 (Processo n.º 3284/12.8TJVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-21
  • Processo:3284/12.8TJVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FILIPE CAROÇO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO; INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL; PERDA DE VEÍCULO; PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
  • Sumário:1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano.

    2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão iminente com outro veículo que circula em contramão.
    3. A perda total de um veículo, na sequência de danos sobrevindos em acidente de viação passa pelo cumprimento dos ónus de alegação e prova dos factos conducentes a essa classificação --- que deles deve ser extraída, positiva ou negativamente, na sentença --- com o respeito devido pelo contraditório que assiste à parte contrária.
    4. Provado que “a A. ficou privada do uso do veículo, que utilizava diariamente na prossecução da sua atividade, que é o transporte rodoviário de mercadorias, de 16 de Outubro de 2009, até à data em que a ré declinou a sua responsabilidade, a 12 de Janeiro de 2010”, tal facto constitui uma ofensa ao direito de propriedade da demandante e, como tal, representa um dano indemnizável.