Acordão de 2015-05-21 (Processo n.º 34/14.8TBAVV.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-21
  • Processo:34/14.8TBAVV.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS; FIM CONTRATUAL; COMÉRCIO; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
  • Sumário:1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste.

    2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas que não tenham conexão com a actividade habitacional, comercial, industrial, liberal etc…
    3. Aos contratos não habitacionais celebrados antes do DL. 257/95 de 30 de Setembro aplica-se o regime transitório previsto no artigo 27 e 28 da Lei 6/2006 de 27/02, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14/08, em conjugação com a norma de aplicação no tempo, artigo 59 n.º 1, que entrou em vigor a 14 de Novembro, que não permite a denúncia injustificada.