Acordão de 2015-05-21 (Processo n.º 6320/07.6TBBRG-W.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-21
  • Processo:6320/07.6TBBRG-W.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO; EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; CRÉDITO LABORAL; DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE
  • Sumário:1. A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho, mas sim o encerramento definitivo do estabelecimento.
    2 – O acto de cessação de contratos de trabalho, após a declaração de insolvência, traduz-se num acto de gestão e administração da massa insolvente, sendo esta responsável pelas dívidas que daí surjam, com a extinção dos contratos de trabalho, que devem ser pagas nos termos do artigo 51 n.º 1 al. c) e 172 n.º 1, 2 e 3, ambos do CIRE.