Acordão de 2015-05-28 (Processo n.º 741/12.0TTGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-28
  • Processo:741/12.0TTGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES; FUNÇÃO PÚBLICA; PROFESSOR; CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
  • Sumário:1ª – O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em regime de acumulação com o vínculo jurídico de emprego público está sujeito a um especial regime de precariedade que permite ao empregador fazê-lo cessar anualmente, coincidindo a cessação com o termo da autorização que permitiu a manutenção de tal contrato.

    2ª – Qualquer das partes pode, unilateralmente e sem necessidade de motivação, dar por cessado o contrato de trabalho de acumulação para o fim de cada ano letivo.
    3ª - A relação jurídica privada que liga trabalhador e empregador não é autónoma do vínculo de natureza pública mantido pelo trabalhador, circunstância que obriga a que aquela seja regulada tendo em conta a subsistência do vínculo funcional público com o qual se terá que compatibilizar.
    4ª – Assim sendo, não está em causa a garantia na segurança no emprego, pelo que a assinalada precariedade não viola a CRP.