Acordão de 2015-05-28 (Processo n.º 1348/12.7TTBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-28
  • Processo:1348/12.7TTBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:DESPORTISTA PROFISSIONAL; CEDÊNCIA DE TRABALHADOR; DESPEDIMENTO ABUSIVO; INDEMNIZAÇÃO
  • Sumário:1- Segundo se dispõe no Artº 9º/4 e 5 da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF, no contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Na falta de especificação, presumem-se sub-rogados pelo cessionário todos os direitos e obrigações do cedente.

    2- Só equacionando os termos do contrato celebrado se pode concluir que não houve especificação de condições remuneratórias, presumindo-se aquela sub-rogação.
    3- O despedimento ilícito de um jogador de futebol confere-lhe, por força daquela convenção, o direito a uma indemnização correspondente ao valor das retribuições que lhe seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo, deduzidas das que eventualmente venha a auferir pela mesma atividade a partir do início da época imediatamente seguinte àquela em que ocorreu a rescisão e até ao termo previsto para o contrato