Acordão de 2015-05-07 (Processo n.º 329/13.8TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-07
  • Processo:329/13.8TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PROVAS ILÍCITAS; SEGREDO BANCÁRIO; SIMULAÇÃO
  • Sumário:I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, para formar a sua própria convicção.

    II – Nos termos do art.º 32.º, n.º 8 da Constituição, são nulas todas as provas obtidas (dentre outras) com “abusiva intromissão da vida privada”.
    III - Conquanto a nulidade esteja ali prevista para o processo criminal, posto que os direitos de personalidade são direitos absolutos, impõem-se erga omnes, deve entender-se que a impossibilidade do recurso àquelas provas se estende às demais jurisdições, abrangendo não só as entidades públicas como também os particulares.
    IV – Uma vez que o segredo bancário integra o âmbito da reserva da intimidade da vida privada, não podem valer como prova afirmações produzidas por uma testemunha, violadoras daquele segredo, sem que se tenham antes accionado os mecanismos da dispensa do dever de sigilo.
    V - A simulação é uma divergência intencional entre a vontade e a declaração e pressupõe a verificação simultânea de três requisitos: i) intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; ii) acordo entre o declarante e o declaratário (acordo simulatório); iii) intuito de enganar terceiros.