Acordão de 2015-06-22 (Processo n.º 91/12.1GTBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-22
  • Processo:91/12.1GTBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO LEE
  • Descritores:CASO JULGADO; SANAÇÃO DA NULIDADE
  • Sumário:A decisão judicial com trânsito em julgado sobrepõe-se ao conhecimento da nulidade dos actos processuais que a antecederam.