Acordão de 2015-05-07 (Processo n.º 1653/12.2TBVRL-E.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-07
  • Processo:1653/12.2TBVRL-E.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA; DESTITUIÇÃO; JUSTA CAUSA
  • Sumário:1 - A justa causa necessária para a destituição do administrador de insolvência, é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela sua gravidade inviabilize, em termos de razoabilidade, a manutenção das suas funções.

    2 - Assenta na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por violação de deveres e do princípio da confiança que está subjacente a estas relações.
    3 - Em qualquer caso, a justa causa terá sempre de ser apreciada em concreto, face à factualidade que se provar.