Acordão de 2015-05-07 (Processo n.º 498/14.0TBGMR-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-07
  • Processo:498/14.0TBGMR-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:CIRE; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; ENCERRAMENTO DO PROCESSO; LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
  • Sumário:I – Aquando da prolação da decisão liminar que defere a exoneração do passivo restante não está o juiz obrigado a declarar o encerramento do processo de insolvência, nos termos do art.º 230.º, n.º 1, al. e) do CIRE, antes não o deve fazer quando existe ainda património a liquidar.