Acordão de 2015-05-07 (Processo n.º 496/10.2TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-07
  • Processo:496/10.2TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EVA ALMEIDA
  • Descritores:PRESTAÇÃO DE CONTAS; INTERESSE EM AGIR; LEGITIMIDADE ACTIVA; HERDEIRO
  • Sumário:I - A obrigação de prestação de contas é, antes de mais, uma obrigação de informação (art.573º C.Civ.). Esta informação é vital para os autores, já que dela depende o acervo hereditário.

    II - Se o herdeiro pode sozinho peticionar a herança ou bens da herança contra quem deles se tenha apropriado ou esteja a possuí-los (2075º nº 1 e 2078 º do CC), por maioria de razão pode exigir a prestação de contas (forçada) ao tutor, que tendo obrigação de as prestar, não o fez ou a quem geriu bens do autor da herança.
    III - Este interesse em agir dos aqui autores, não lhes advêm apenas enquanto sucessores no direito da autora da herança exigir essa prestação, i. é por via sucessória, é também um interesse próprio, na medida em que do resultado dessas contas depende o próprio conteúdo do seu direito à herança.