Acordão de 2015-05-14 (Processo n.º 599/14.4TTGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-14
  • Processo:599/14.4TTGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MOISÉS SILVA
  • Descritores:ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO; TRANSACÇÃO; HOMOLOGAÇÃO; LEGALIDADE
  • Sumário:i) a conciliação entre o empregador e o trabalhador obtida na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, só pode ser validada pelo juiz depois de se certificar da legalidade do resultado obtido.
    ii) Havendo oposição do Ministério Público, o juiz só pode validar o resultado da conciliação se dos autos constarem elementos que confirmem a sua legalidade.