Acordão de 2015-06-08 (Processo n.º 335/11.7.GACBC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-08
  • Processo:335/11.7.GACBC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL CERQUEIRA
  • Descritores:BURLA; ELEMENTO OBJECTIVO ; CONDUTA DO ARGUIDO ; NÃO VERIFICAÇÃO
  • Sumário:I) O tipo objectivo do crime de burla do artº 217º, nº 1, do CP, «consiste na determinação de uma pessoa, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou à prática de actos que causem prejuízo patrimonial».

    II) Não comete tal tipo de ilícito, o arguido que com prévia intenção de não pagamento, se dirige à oficina de montagem de pneus do demandante civil, pretendendo e obtendo a troca dos quatro pneus do veículo que conduzia, por outros novos no valor de 260,00 euros cada um, sem montagem, sem efectivamente os pagar.
    III) É que o arguido, apesar de ter usado de uma conduta astuciosa para o não pagamento, quis de facto obter os pneus em causa, não referindo qualquer facto falso para a obtenção desse resultado.