Acordão de 2015-05-07 (Processo n.º 110/03.2TBMDL-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-07
  • Processo:110/03.2TBMDL-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:RECLAMAÇÃO; CITIUS; JUSTO IMPEDIMENTO
  • Sumário:1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público.

    2 - Tais constrangimentos foram considerados, para todos os efeitos e independentemente de requerimento, alegação ou prova, justo impedimento à prática de atos processuais que devam ser praticados por via eletrónica neste sistema.
    3 - Relativamente aos atos que devam ser praticados por via eletrónica no sistema CITIUS, apenas se considera existir justo impedimento à prática de atos nesse suporte, no caso de a secretaria judicial confirmar a impossibilidade de acesso ao processo ou a parte dele, quer em suporte eletrónico, quer em suporte físico, estendendo-se nesse caso o justo impedimento à prática de atos neste último suporte.
    4 - Caso haja possibilidade de o ato ser praticado em suporte físico, embora haja impossibilidade de o praticar por via eletrónica, deverá ser praticado por aquela via, não havendo, assim, justo impedimento.