Acordão de 2015-04-23 (Processo n.º 372/10.9TCGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-23
  • Processo:372/10.9TCGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:SERVIDÃO DE AQUEDUTO; APROVEITAMENTO DE ÁGUAS; SERVIDÃO DE PASSAGEM
  • Sumário:I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, para formar a sua própria convicção.

    II – O titular do direito a águas particulares pode conduzi-las através de prédio de outrem para as aproveitar num prédio que lhe pertença, seja em proveito da agricultura ou da indústria, seja para gastos domésticos, constituindo uma servidão de aqueduto.
    III - Os adminicula servitutis são todas as faculdades ou poderes instrumentais acessórios ou complementares, que representam os meios adequados ao pleno aproveitamento da servidão.
    IV – Se a condução da água é feita através de cano subterrâneo ou tubo enterrado no solo como, em princípio, não existe o perigo da água se perder os adminicula ficam restringidos às necessidades de reparação das avarias que se vierem a verificar – desabamento da cobertura do cano, ruptura do tubo, ou o seu entupimento -, já não se justificando o direito de passagem pelo prédio serviente para acompanhamento da água.
    V – Provando-se que os consortes de uma água desde há mais de 40 anos, sem interrupção, de forma pacífica e pública, sempre passaram pelo prédio dos réus para acederem ao local onde a fariam derivar para o rego e, quando a entubaram, para o tubo, que a conduziria aos seus prédios, agindo na convicção de quem exerce direito próprio, deve ter-se por constituída uma servidão de passagem, onerando o prédio dos Réus, beneficiando os prédios dos Autores, a qual tem por finalidade o aproveitamento/utilização da água nestes prédios.