Acordão de 2015-04-30 (Processo n.º 204/14.9TTVRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-30
  • Processo:204/14.9TTVRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:ISENÇÃO DE CUSTAS; PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
  • Sumário:1 - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto.

    2 - A questão deve ser analisada tal como resulta da posição de ambas as partes.
    3 - Se não foi celebrado um contrato de trabalho, mas sim um compromisso desportivo sem direito a remuneração, haverá isenção, uma vez que a requerente se dedica a promover e fomentar a prática de futebol não profissional.
    4 - Se o jogador foi contratado mediante retribuição, já se extravasam aqueles fins, motivo pelo qual não deev haver isenção de custas.