Acordão de 2015-04-23 (Processo n.º 6704/12.8TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-23
  • Processo:6704/12.8TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA; INTERVENÇÃO ACESSÓRIA; LEGITIMIDADE; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO FACULTATIVO
  • Sumário:I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, para formar a sua própria convicção.

    II – Actualmente, face ao regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec.-Lei 72/2008, de 16 de Abril (art.º 140.º), nos seguros facultativos é reconhecido à seguradora o direito a intervir (intervenção espontânea) em qualquer processo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ela tenha assumido.
    III – O lesado deve demandar o responsável pela indemnização. No entanto, se houver um seguro facultativo, ele poderá demandar exclusivamente a seguradora se o contrato o previr ou se, informado da existência do seguro, tiver encetado negociações directas com a seguradora, sem embargo de, prevendo-o o contrato de seguro, poder ainda demandar, em conjunto, a seguradora e o segurado.
    IV - O art.º 1305.º do C.C. atribui ao proprietário o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, impondo-lhe, porém, os limites derivados da lei e as restrições por ela impostas.
    V – Sem embargo, o proprietário tem ainda a obrigação de adoptar as medidas adequadas (dever de conteúdo positivo) a evitar o perigo criado pela sua própria actuação, ou decorrente, por outros motivos, das coisas que lhe pertencem (dever de prevenção do perigo).