Acordão de 2015-04-23 (Processo n.º 495/08.4TBMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-23
  • Processo:495/08.4TBMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:PRESTAÇÃO DE CONTAS; PRESCRIÇÃO; ABUSO DE DIREITO; VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
  • Sumário:1. A norma do artigo 1163 do C.C. aplica-se à situação prevista na alínea c) do artigo 1161 do mesmo diploma, em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão porque o não fez e não à situação da al. d) deste artigo, que respeita à prestação de contas, que pressupõe um acto positivo do mandatário.

    2. O prazo prescricional conta-se a partir da cessação do contrato de mandato e não enquanto estiver em execução.
    3. A doutrina e a jurisprudência, elegeram o venire contra factum proprium como uma modalidade de abuso de direito, assente na boa-fé, tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações jurídicas. Baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas.