Acordão de 2015-04-23 (Processo n.º 2768/12.2TJVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-23
  • Processo:2768/12.2TJVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; PERDA DE VEÍCULO; INDEMNIZAÇÃO; PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
  • Sumário:1. A jurisprudência dominante nos tribunais superiores vai no sentido que de que o artigo 41 do DL. 291/2007 de 21/08 se enquadra num conjunto de regras e procedimentos que as seguradoras deverão tomar, na fase extrajudicial, para apresentarem uma proposta razoável ao credor, em caso de acidente rodoviário, não substituindo as regras gerais do cálculo da indemnização previstas nos artigos 562 a 572 do C.Civil.

    2. A doutrina e jurisprudência consideram que a prestação é excessivamente onerosa quando haja uma desproporção flagrante, manifesta, entre o interesse do credor na reconstituição e o custo da reparação que se impõe ao devedor.
    3. Como não foi considerado perda total da viatura sinistrada é irrelevante a notificação da apelada do montante que a ré estava disposta a pagar pelo valor da viatura, que considerou o correspondente ao seu preço de mercado, para efeitos de desresponsabilização pelos danos da paralisação.