Acordão de 2015-05-25 (Processo n.º 143/12.8IDBRG.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-25
  • Processo:143/12.8IDBRG.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL CERQUEIRA
  • Descritores:ARGUIDO; ABSOLVIÇÃO; RECURSO; FALTA; CONDENAÇÃO; REFORMATIO IN PEJUS
  • Sumário:Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição pelo M.P., não pode, nem por força de reenvio para novo julgamento, vir a ser condenado pela prática desse crime.