Acordão de 2015-05-25 (Processo n.º 490/10.3GAFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-25
  • Processo:490/10.3GAFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO LEE FERREIRA
  • Descritores:TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA; RESIDÊNCIA; FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL; JULGAMENTO; AUSÊNCIA; ARGUIDO
  • Sumário:Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do nº 2 do artº 196º do CPP e não comunicou essa alteração de residência aos autos como estava obrigado, bem sabendo que as posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para aquela mesma morada, fica legitimada a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e a realização da audiência na sua ausência.