Acordão de 2015-04-16 (Processo n.º 929/14.9T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-16
  • Processo:929/14.9T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUISA RAMOS
  • Descritores:CIRE; INSOLVÊNCIA; LEGITIMIDADE; CREDOR; DEVEDOR; DÍVIDA; SOCIEDADE DOMINANTE; SOCIEDADE MÃE; SOCIEDADE FILHA
  • Sumário:I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE.

    II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ), tendo de fazer prova do mesmo ( artº 25º,nº2 do CIRE); tendo, ainda, os credores de fazer prova relativamente á sua condição de interessados na declaração da insolvência- Prof. Menezes Leitão, in “Direito da Insolvência”, 2012, 4ª edição, pgs. 135/139
    III. “ A legitimidade é uma posição de autor e réu, em relação ao objecto do processo, qualidade que justifica que possa aquele autor, ou aquele réu, ocupar-se em juízo desse objecto do processo “ – Prof. Castro Mendes, in Manual de Processo Civil, pg. 251. - as partes são legítimas quando sejam sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida”.
    IV. Detém legitimidade processual passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores de uma outra sociedade, detida totalmente (100%) pela Recorrida, em relação de Grupo, nos termos do disposto nos artº 488º e sgs. do Código das Sociedades Comerciais ( CSC ).