Acordão de 2015-04-16 (Processo n.º 1560/10.3TBVVD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-16
  • Processo:1560/10.3TBVVD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:TRANSACÇÃO JUDICIAL; NULIDADE; ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO
  • Sumário:I – A relevância do erro sobre o objecto do negócio jurídico ou as suas qualidades depende, nos termos dos artigos 247º e 251º do Código Civil, da reunião de três requisitos.

    1º - Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro.
    2º - Que, para o declarante, seja essencial o elemento sobre o qual incidiu o erro, de tal forma que não teria celebrado o negócio jurídico se se tivesse apercebido do erro.
    3º - Que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro para o declarante
    II – A cláusula inserida em transacção efectuada pelas partes em acção anterior de que «com o pagamento da quantia de € 2.500,00, o autor considera-se integralmente ressarcido de todos os danos passados, presentes ou futuros, seja a que título for, emergentes do acidente de viação discutido nos referidos autos, nada mais tendo a receber do réu», tem inequivocamente o significado de que o autor não reclamará do réu qualquer outra quantia, além dos 2.500,00 acordados, a título de danos emergentes do acidente de viação em causa.