Acordão de 2015-04-16 (Processo n.º 1464/11.2TBEPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-16
  • Processo:1464/11.2TBEPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESTELITA MENDONÇA
  • Descritores:DESERÇÃO DA INSTÂNCIA; IMPULSO PROCESSUAL DAS PARTES
  • Sumário:1. Nos termos do disposto no art. 281 n.º 1 do CPC “considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontra a aguardar impulso processual há mais de seis meses”.
    2. O envio de um email pelo A. directamente ao Agente de Execução, dentro desse período de seis meses, em que se pergunta o estado da citação de um dos RR, email não comunicado ao tribunal, não corresponde à prática de um acto donde decorra qualquer impulso processual, mas somente de informação acerca do estado do processo.