Acordão de 2015-04-23 (Processo n.º 5006/13.7TBBRG-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-23
  • Processo:5006/13.7TBBRG-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:CIRE; PLANO DE INSOLVÊNCIA; NÃO APROVAÇÃO; NOVA PROPOSTA
  • Sumário:1 - O devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do artigo 193º do CIRE, podem apresentar, ao longo do processo, mais do que uma proposta de plano de insolvência.
    2 – A apresentação de um plano de insolvência pelo devedor, que veio a ser reprovado, não é impeditivo de, posteriormente, o mesmo fazer uma nova proposta.