Acordão de 2015-04-30 (Processo n.º 770/13.6TTBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-30
  • Processo:770/13.6TTBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:CONTRATO DE TRABALHO; DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL; OCUPAÇÃO EFECTIVA; CONTRA-ORDENAÇÃO; IN DUBIO PRO REO
  • Sumário:1- A vigência do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de distribuir serviço ao trabalhador – dever de ocupação efetiva.

    2- A não ocupação pode apoiar-se em justificação plausível.
    3- No âmbito do direito contraordenacional, a incerteza ou dúvida séria acerca de factos referentes ao objeto do processo beneficia o arguido, podendo conduzir à sua absolvição.