Acordão de 2015-04-09 (Processo n.º 6718/07.0YYLSB-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-09
  • Processo:6718/07.0YYLSB-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO; NULIDADE; ABUSO DE DIREITO; VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
  • Sumário:1 – É praticamente unânime o entendimento de que nada obsta a que o financiador/entidade bancária se socorra do instituto do abuso do direito para, através dele, paralisar os efeitos da invocação pelo consumidor da nulidade formal de um contrato de crédito ao consumo que tenha outorgado ;
    2. – É paradigma de abuso do direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé (art. 334.º do C.C.), a invocação, pelo “cliente” do contrato referido em 1., de vício relacionado com a não entrega de um seu exemplar, ou com a não explicação do respectivo clausulado, quando o cumpriu em mais de 50 % , e, de resto, as omissões referidas em nada contribuíram para a sua desprotecção ou prejuízo enquanto cliente/consumidor, antes visa este último com tal invocação – em sede de execução - livrar-se da sua obrigação do pagamento das prestações assumidas e ainda por cumprir.