Acordão de 2015-04-09 (Processo n.º 4649/11.8TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-09
  • Processo:4649/11.8TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:PROPRIEDADE HORIZONTAL; TERRAÇOS; PARTE COMUM
  • Sumário:1 - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os factos concretos objeto da impugnação não forem suscetíveis de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, terem relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.

    2 - Ainda que o terraço se destine ao uso exclusivo de um dos condóminos ele não deixa de ser forçosamente comum pela função capital (de cobertura ou protecção do imóvel) que no interesse colectivo exerce em relação a toda a construção.
    3 - Assim considerado o terraço como parte comum do edifício, a sua afectação ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua conservação e manutenção.
    4 – Ao condómino que usa o terraço de forma exclusiva, cabe apenas a obrigação de o manter/conservar limpo, dele fazendo um uso normal e obstando a que os ralos e caleiras se entupam, de forma a provocar inundações e consequentes infiltrações.