Acordão de 2015-04-09 (Processo n.º 3200/12.7TBBCL.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-09
  • Processo:3200/12.7TBBCL.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HENRIQUE ANDRADE
  • Descritores:AUTO-ESTRADA; CONCESSIONÁRIO; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:1 - Nas auto-estradas, em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, cabe à concessionária, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, desde que a causa do sinistro respeite a atravessamento da via por animais.

    2 - Não basta uma prova genérica do cumprimento pela concessionária das regras de segurança.
    3 - O cumprimento, pela concessionária, das obrigações de segurança passa, no mínimo, pela conservação, em perfeito estado, das redes metálicas que é suposto impedirem animais de atravessar as auto-estradas.