Acordão de 2015-05-11 (Processo n.º 196/10.3IDBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-11
  • Processo:196/10.3IDBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LEE FERREIRA
  • Descritores:ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL; GERENTE; DOMINIALIDADE; CRIME; LEGALIDADE
  • Sumário:I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue a prestação tributária retida ou deduzida, reunia os poderes de facto necessários para optar pelo incumprimento da obrigação tributária.
    II) Daí que a qualidade de "gerente" no sentido formal, mesmo que com um conhecimento da situação de incumprimento, seja insuficiente para a imputação do referido tipo de crime e se torne necessário demonstrar que esse gerente ou administrador de direito tinha o domínio funcional dos factos referentes ao exercício das obrigações fiscais da empresa.