Acordão de 2015-05-11 (Processo n.º 173/10.4IDBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-11
  • Processo:173/10.4IDBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA
  • Descritores:FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; FRAUDE FISCAL; SUSPENSÃO; CONDIÇÃO; OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA; NULIDADE DE SENTENÇA
  • Sumário:I) Conforme o decidido pelo STJ no Ac. de fixação de jurisprudência nº 8/2012, na suspensão da execução da pena por crime de abuso de confiança fiscal o tribunal tem que fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da condição legal imposta à suspensão por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, decidindo ainda que a falta desse juízo gera nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
    II) Não tendo o tribunal recorrido, aquando da escolha e fixação da pena, feito o referido juízo de prognose, incorreu em omissão de pronúncia, geradora de nulidade de sentença - artº 379º, nº 1, c), do CPP.