Acordão de 2015-03-26 (Processo n.º 3576/14.1T8GMR-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-26
  • Processo:3576/14.1T8GMR-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:PER; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA DOCUMENTAL
  • Sumário:I - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D não são compatíveis com a produção de prova testemunhal.

    II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental.
    III - Tal decisão não constitui caso julgado fora do respectivo processo, não impedindo o credor de, sem limitação no uso de outros meios de prova, demonstrar em processo de insolvência a verdadeira dimensão do seu crédito.